Professor Rafael Sauthier

Professor de Direito Processual Penal na Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul.

16.9.07

O INTERROGATÓRIO. 2a. Parte.

- Impossibilidade de Interrogatório.

* o interrogatório não é peça essencial do inquérito;

* é perfeitamente possível a investigação ser concluída e o inquérito remetido ao judiciário sem que o indiciado tenha sido interrogado;

* A simples qualificação do autor do crime é suficiente (art. 41) Até mesmo a qualificação somática é suficiente para a ação penal;

* No caso de fuga do autor do crime, vencido o prazo par aa conclusão do inquérito, não se justifica que os autos permaneçam na delegacia, simplesmente por que não foi localizado e interrogado;

- Suspeitos x Interrogados. O Indiciamento.

* Somente será interrogado o indiciado. O suspeito prestará "termo de declarações";

* Há quem diga que não existem diferenças. Mas há: deverá, antes do interrogatório, haver um despacho de indiciamento;

* Não deverá ocorrer o indiciamento de mais de uma pessoa no mesmo inquérito. Exceto nos casos de conexão, continência e concurso de pessoas;

* Deve-se evitar a praxe viciosa de juntar em vários inquéritos a cópia do mesmo termo de interrogatório no qual haja a confissão de vários crimes;

- Quesitos: existem os obrigatórios e os livres.

* obrigatórios: I a VI do art. 188. Servem para todos os crimes;

* livres: referem-se a todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração(art. 188, VII);

* ao final, a autoridade perguntará ao acusado se tem algo a declarar;

* Deverá também ao final perguntar se já foi preso e processado (art. 188, VIII);

* Os quesitos enumerados no CPP visam apenas servir de orientação para o interrogatório. A bem da verdade deixam muito a desejar;

* Se a resposta a um quesito tornar sem sentido a resposta do seguinte, este ficará "prejudicado". não sendo formulado;

* A autoridade deverá reproduzir as expressões usadas pelo interrogado. É recomendável que elas sejam citadas entre " " (aspas) e precedidas da conjunção "que";

* A reinquirição poderá ocorrer, desde que precedida de despacho fundamentado;

* A confissão é apenas um dos meios de prova;

* Deverá ser objetivo e ao mesmo tempo esclarecedor. Deve buscar a verdade;

- Novos quesitos.

1a) Parte: sobre a pessoa (objetiva fazer um perfil do réu):
- residência;
- meios de vida ou profissão;
- oportunidades sociais;
- lugar onde exerce sua atividade;
- vida pregressa;
- se foi preso ou processado;
- se houve ou não sursis;
- se cumpriu a pena;
- dados familiares e sociais;

2a) Parte: sobre os fatos:
- se é verdadeira a acusação;
- se não o for, se tem motivo para atribuí-la ou se conhece a pessoa a quem deva ser atribuída a prática da infração e se com elas esteve antes;
- onde estava quando o crime foi cometido;
- se conhece as vítimas e testemunhas e se tem algo contra elas;
- se conhece o instrumento com o qual foi praticado o crime ou qualquer objeto relacionado a ele ou apreendido;
- todos os demais fatos e pormenores para elucidar o fato;
- se tem algo a mais em sua defesa;

- Confissão:

* Parágrafo único do art. 186: o silêncio não importará em confissão e nem poderá ser interpretado em prejuízo da defesa;

* Possui valor apenas como mais um elemento no conjunto da prova (art. 197). Isoladamente é mero indício;

* (art. 190) Se confessar a autoria, será prejudicado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram e quais sejam;

* Quando ocorrer no interrogatório, será tomado a termo (art. 199);

* Se for confirmada por outras provas, mesmo que haja retratação, se fortalece como prova;

- Alterações do novo art. 185, CPP:

* Necessidade da presença de advogado no interrogatório;

* Novos quesitos;

* A possibilidade das partes intervirem (antes só o Juiz podia perguntar);

Questões que surgem:

1) Aplicabilidade disso no inquérito policial;

2) Ordem das perguntas;

* Acusado preso: será feito o interrogatório no lugar onde o preso se encontra (§ 1º);

Crítica: inexistindo segurança, será feito "nos termos do CPP". Redação infeliz da alteração;

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PROVA PERICIAL. 1a. Parte.

PERÍCIAS

- Conceito: Perícia é uma pesquisa que exige conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos (Hélio Tornagui);

* É uma atividade estatal destinada a fornecer dados instrutórios, de ordem técnica, e a proceder à verificação e a formação do corpo de delito;

* É o conjunto de técnicas usadas, visando provar a materialidade do crime e apontar o autor.

* Essa prova passa diretamente do inquérito para o processo plenamente válida e representa a materialidade efetiva do crime;

* Não é prova renovável, e, por isso, acompanha o processo até o final;

* No nosso sistema não há fiscalização ou possibilidade do acusado nomear perito assistente. Há como que uma "fidúcia" aos órgãos de perícia;

* Por isso, melhor seria dar à defesa a oportunidade de se nomear perito assistente, ou, mesmo, não havendo suspeito, deixar o órgão da defensoria pública acompanhar a perícia.

* Não se busca com isso trazer o contraditório para o inquérito, mas apenas de dar-lhe aspectos mais democráticos e seguros, em especial em se tratando de uma prova que, geralmente, não será mais renovável no processo judicial.

- Corpo de Delito: (conceito) é o conjunto de elementos sensíveis do fato criminoso. É o conjunto de vestígios deixados pelo crime.

* É tudo aquilo que pode ser percebido por um dos órgãos dos sentidos, e que tenha relação com a ocorrência criminosa;

* art. 158, CPP: quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo suprimi-lo a confissão do acusado. Assim, nos crimes que deixa vestígios, o corpo de delito é obrigatório (art. 158, CPP);

* Formação:
a - sinais da atividade criminosa;
b - resultado ou produto da infração penal;
c - "corpus instrumentorum", ou meios empregados pelo delinqüente;

- Local: é toda a área onde tenha ocorrido um fato que assuma a configuração de delito e que, portanto, exija as providências da polícia.

* Não se exije que seja fato típico, bastando que apresente características que mereçam esclarecimentos para se provar se é ou não crime.

* Por isso, local de suicídio e acidentes com danos serão considerados local de crime.

* O isolamento do local é a primeira medida.

* Procedimento para o isolamento do local: art. 6º, I, CPP;

* Objetivos:
1) Constatação material do evento e exame dos meios empregados;
2) Coleta de indícios que permitam apontar o autor do delito;

- Peritos: são as pessoas dotadas de conhecimentos técnicos sobre determinado assunto.

* Podem ser:

1) Oficiais;

2) Não-Oficiais;

* O código fala em "peritos" no plural. Por isso, tem que ser no mínimo 2. Muitas vezes, na prática, apenas um realiza o exame e o outro é mero revisor. Contudo, isso não é correto, sendo que inclusive o próprio STF, através da Súmula 361, já se manifestou sobre o assunto. Ressalte-se a existência de decisões em contrário que dizem que a súmula não se aplicaria;

* A Lei 6368 / 76 permite que o perito que fez o laudo preliminar funcione como perito no laudo definitivo.

* O perito é um auxiliar do juiz, embora não seja serventuário da justiça; Por isso (por ser auxiliar do juiz), está sujeito à disciplina judiciária (art. 275, CPP), mesmo que não seja oficial.

* Requisitos para ser perito:
1) Conhecimento Técnico;

2) Idoneidade moral e imparcialidade.
- Presumem-se idôneos e imparciais os peritos oficiais.
- Os não oficiais são compromissados ao assumirem o encargo.
- Art. 159, § 2º, determina: peritos não-oficiais devem ser escolhidos dentre pessoas idôneas.

3) Maior e Capaz;
- Não podem: menores de 21 anos, analfabetos (art 279, III) e interditados (I)

4) Não suspeito ou impedido (art. 280)

5) Não ter prestado depoimento no processo ou opinado antes sobre objeto da perícia.

* Nomeação: encargo do qual a pessoa não tem como se furtar, salvo motivo justificável (art. 277). Podendo sofrer condução coercitiva (art 278).

- Modalidades:

1) Direta: contato do perito com a coisa a ser periciada;

2) Indireta: o perito elabora o laudo baseado em afirmações de terceiros;

* Muitos falam numa "variante de perícia indireta" (art. 167). Para o prof. Miguel Baptista Siqueira, é "substituição pericial". Na verdade não existe perícia, mas substituição dela por depoimentos testemunhais. Ex.: testemunhas presenciam a pessoa ser jogada nas águas de um rio caudaloso e o cadáver não é encontrado.

- Espécies:

* Perícias Médico-Legais:
- Exame cadavérico;
- Lesões Corporais;
- Conjunção Carnal;
- Aborto;
- Verificação de idade;
* Balística Forense:
- Identificação de arma de fogo;
- Identificação de estojos e projéteis;
- Verificação de data de disparo;
- Pesquisas de pólvora e chumbo;
- Estudo de vestígios de percursor;
* Documentoscopia:
- Falsificações;
- Alterações;
- Tintas;
- Papéis;
- Instrumentos Escreventes;
- Valores circulantes;
- Aparelhos mecanográficos;

* Odontologia legal:
- Dentição natural;
- Dentes artificiais;
- Deformidades anomalias dentárias;
- Extrações;
- Fraturas;
- Incrustração;
- Limagens;
* Papiloscopia:
- impressões Digitais;
- Impressões Palmares;
- Impressões Plantares;
* Toxicologia Forense:
- Drogas;
- Venenos;
* Hematologia:
- Pesquisas relacionadas ao sangue;
* Outros:
- Estudo dos Pêlos;
- Estudo das cinzas;
- Estudo de marcas de ferramentas.
- Etc…

- Requerimento / Requisição:

* Art. 14, CPP: tanto o ofendido como o indiciado poderão requerer diligências, incluindo-se, aí, as perícias. Diretamente ou por advogado constituído.

* O juízo de admissibilidade e a conveniência é do delegado de polícia (que pode deferir ou indeferir a perícia).

* Ressalva: o poder discricionário do delegado sofre a ressalva quando se tratar de corpo de delito.

* Como presidente do inquérito, cabe ao delegado REQUISITAR exames aos peitos por OFÍCIO: o perito não poderá manifestar-se sobre a necessidade ou não de perícia. Seu papel será cumprir o que foi requisitado.

* Requerimento: pode ser indeferido. Requisição: não pode ser indeferida.

- Quesitos: São as indagações formuladas ao perito para se obter informações necessárias ao esclarecimento dos fatos.

* Caberá ao delegado de polícia formulá-los. Deve fazê-lo de forma clara e inteligível.

* O perito só realizará o que for pedido e responde o que for questionado.

* As partes podem formular quesitos ao delegado.

* Os quesitos variam de acordo com a natureza da perícia. O CPP traz referência sobre a formulação dos quesitos (arts. 168 e seguintes);

* Devem ser claros e objetivos.

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PROVA PERICIAL. 2a. Parte.

* A autoridade poderá se socorrer dos próprios peritos para formular os quesitos;

* Se for perícia requisitada por carta precatória, caberá à autoridade deprecante a formulação dos quesitos.

- Laudo Pericial:

* Laudo: É o documento elaborado fora da delegacia de polícia, sem a participação do delegado e do escrivão de polícia.

* Auto: é o documento elaborado dentro da delegacia, com a participação do delegado e do escrivão de polícia, relativo a fato ocorrido fora da repartição policial.

* Dependendo da perícia, temos
- Laudo Cadavérico.
- Laudo de Conjunção carnal.
- Laudo de Exame Grafotécnico.
- Laudo de Exame toxicológico.
- Laudo de Levantamento de local de crime.
- Laudo de Exame Balístico.

* Se os peritos não forem oficiais, e não apresentarem laudo por escrito, deverá ser lavrado um AUTO DE EXAME PERICIAL.

* Neste caso, então, dependendo do exame, teremos:
- Auto de Exame Cadavérico.
- Auto de Exame Pericial de Conjunção Carnal.
- Etc…

* Se não houverem peritos oficiais, poderão ser nomeados peritos não oficiais. Neste caso, se o exame for feito fora da Delegacia, o resultado será documentado através de um "auto" ou um "laudo". Se for feito dentro da delegacia, será através de um "termo".

* Se o laudo for elaborado por peritos oficiais, será apenas feita a juntada aos autos do inquérito.

* Os peritos não-oficiais também poderão apresentar laudo. Neste caso, não é suficiente o simples termo de juntada, mas sim o "termo de apresentação".

* Assim, em se tratando de peritos não-oficiais, deverão haver os seguintes documentos: Portaria de Nomeação assinada pelo delegado. Termo de compromisso e certidão. Após deverá constar o termo de apresentação e laudo, ou simplesmente o Auto de Exame Pericial.

* ESTRUTURA. O código não estabelece a maneira de se redigir o Laudo. Sua estrutura ficará a cargo dos peritos. Contudo, um laudo completo deverá conter, normalmente as seguintes partes:
1) PREÂMBULO: é a parte inicial do laudo, onde deverão constar: data, local, autoridade requisitante, nome dos perito e a finalidade do exame.
2) QUESITOS: são as indagações.
3) HISTÓRICO: deverá ser simples.
4) DESCRIÇÃO: descrevem-se as fases do exame, os meios empregados e as condições.
5) DISCUSSÃO: discutem-se as técnicas usadas, formulam-se as interpretações, e confrontam-se as circunstâncias.
6) RESPOSTAS AOS QUESITOS: esclarecimentos.
7) CONCLUSÃO: resultados obtidos com os trabalhos.

- Auto de Exame Pericial em local de crime:

* O levantamento no local é função do perito. Em locais onde não haja peritos nem pessoas que possam desempenhar essas funções, a própria autoridade policial poderá fazê-lo.

* Deve ser lavrado então um "Auto de Verificação de Local de Crime".

* Não há duplicidade de funções. Presidente do Inquérito e Perito.

* O Auto terá o mesmo conteúdo do Laudo. Embora o delegado possa tecer considerações sobre o que viu (ele não faz interpretações) restringe-se à descrição do local.

- Exame de Instrumentos do Crime:

* Todas armas usadas no crime deverão ser examinadas p/ se verificar a Natureza e Eficiência (art 175).

* Quando for possível, deverá a autoridade requerer o exame do instrumento.

* Se não for possível pela perícia técnica, deverão ser nomeados peritos.

* Em alguns casos, a própria Autoridade poderá verificar a natureza e a eficiência, na presença de duas testemunhas.

- Avaliação de Coisas:

* Não é obrigatória a perícia (art. 172). Cabe ou não à autoridade procedê-la. Em alguns casos ela é fundamental até para determinar a pena (furto de coisa de pequeno valor).

* deverá ser feita a avaliação do produto do crime e das coisas destruídas ou deterioradas.

* Espécies:
1) Direta: quando o perito puder ter em mãos a coisa, examinando-a.
2) Indireta: quando a coisa não puder ser examinada diretamente, em vista de não ter sido apreendida.

* Valores:
1) Real ou comercial;
2) Estimativo: não deve ser levado em conta.
3) Artístico: dispensa perícia em virtude do prévio tombamento.

* Se não houver peritos, poderão ser nomeados peritos. Se for feito fora da delegacia, será um auto ou um laudo. Se for feito dentro da delegacia, será um termo.

* Regras de avaliação:
1) Objeto Novo (e ainda não usado): abatimento de 20% do valor de comércio.
2) Objeto Novo (mas usado), e em perfeito estado: abatimento de 30 a 50 % do valor de comércio.
3) Objeto Usado e que não esteja em perfeitas condições: abatimento de 50 a 80 % do valor de comércio.

* Em se tratando de peritos não-oficiais, deverá haver um termo de compromisso

- Coleta de Material Padrão para o exame Grafotécnico:

* A diligência é documentada através de um Termo de tomada de Assinatura (ou grafismo);

* Alguns cuidados são necessários:
a) o documento suspeito não deve ser mostrado;
b) a pessoa deve ser previamente identificada e qualificada no termo de tomada de grafismo;
c) padrões comuns devem ser colhidos na presença da autoridade;
d) o suspeito deve estar calmo no momento da coleta dos grafismos;
e) os padrões deverão ser ditados de maneira integral, mas com palavras alternadas.
f) se a assinatura foi em papel pautado, os padrões também deverão o ser. Se em papel sem pauta, igualmente.
g) os padrões somente serão escritos numa das faces do papel.
h) sempre que possível, deve-se utilizar o mesmo tipo de papel e instrumento escrevente. Também a posição do escritor deve ser a mesma.
i) o fornecedor do padrão deverá fornecer vários algarismos, números e quantias alternadamente
j) contemporaneidade do padrão.
l) quesitos formulados de maneira que fiquem esclarecidas as dúvidas;

- Perícia Psiquiátrica: Somente o Juiz poderá requisitá-la; O delegado pode apenas representar pelo incidente de insanidade mental do acusado.

- Nulidades:

* Inexiste nulidade DO inquérito policial. Mas poderá haver nulidade NO inquérito policial. Algumas peças que integram o inquérito podem ser nulas. É o caso das perícias. Pois a maioria das vezes ela só pode ser realizada uma vez.

* Exemplo de nulidades em perícias:
- Exames feitos por peritos não oficiais sem compromisso.
- Perícias feitas apenas por um perito;
- exames feitos por analfabetos ou por menores de 21 anos.
- exames feitos por pessoas sujeitas a interdição;

- Procedimento:

a) Requerimento pela autoridade policial
b) Somente nomear peritos não-oficiais quando não houverem peritos oficiais.
c) Após apreendidos, encaminhar imediatamente a exame pericial os documentos, armas e instrumentos e objetos relacionados com o crime;
d) Quando for levantamento de local de crime, providenciar imediatamente o isolamento da área (art. 169, CPP).
e) Em caso de furto, o levantamento do local deverá verificar eventual arrombamento ou escalada.
f) Porte de arma. Exame sobre a natureza e a eficiência da arma de fogo.
g) Após o exame, exigir que o material seja acondicionado pelos peritos.
h) Sempre que for necessário, solicitar ao DC orientações e auxílios na coleta de material;
i) Na coleta e transporte, observar as normas e orientações técnicas do Departamento de Criminalística.
j) Ao requisitar o exame, determinar o desentranhamento das peças a serem examinadas.
l) Formular os quesitos.

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17.8.07

Prova Testemunhal - 1a. Parte

9. PROVA TESTEMUNHAL:

- Conceito de testemunha: é toda pessoa que presta esclarecimentos sobre a existência de um fato delituoso ou ato praticado de que tenha ciência por percepção.

- Testemunhar é confirmar, comprovar, contar o que sabe, ou viu ou percebeu através dos sentidos.

- Princípio da oralidade. O depoimento deverá ser prestado oralmente.

Art. 204, CPP: “O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito”.

- Obrigações da testemunha:

. comparecer no dia e hora marcados (art. 218)

. Prestar depoimento (art. 206)

. Dizer a verdade (art. 203)

Não existe abuso de autoridade em obrigar a testemunha a depor (STJ)

- Se não compareceu, SEM JUSTO MOTIVO, é crime de desobediência (art. 330, CP), e poderá sofrer condução coercitiva.

* Só não se aplica a multa judicial do art. 453, CPP.

- Se mentir ou calar, cometerá o crime de falso testemunho (art. 342, CP).

- Classificação:

1. Numerárias: Integram o número legal máximo permitido

- Reclusão: até 8 para cada lado (art. 398, CPP)

- Detenção: até 5 (art. 539, CPP)

- Contravenções: até 3 (art. 533 e 537, CPP)

No inquérito, não existe limite de testemunhas. A autoridade policial pode ouvir tantas quantas julgar necessário

As referidas e informantes não integram o número legal (art. 98, parágrafo único, CPP).

2. Informantes: não prestam compromisso. Não há proibição legal

Art. 208, CPP: “Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206”.

Art. 206, CPP: “A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias”.

- Doentes Mentais;

- Menores de 14 anos;

- Parentes do acusado;

- (parentes do ofendido): não há proibição legal, mas pelos mesmos motivos, não deverão ser compromissados.

3. Instrumentárias: presenciam atos e não fatos.

Ex.: apresentação de um preso em flagrante, leitura do interrogatório

4. Referidas: são mencionadas por outras.

- Compromisso legal: A testemunha fará a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado (art. 203, CPP).

* Deverá ser advertida de que tem o dever de dizer a verdade, e deverá ser advertida sobre as penas do crime de falso testemunho

* A testemunha é o típico sujeito processual desinteressado

* Não são compromissados:

- Doentes mentais

- Menores de 14 anos

- Parentes do acusado

- Vítima

* Testemunhas suspeitas: no início do depoimento, deve-se inquirir a testemunha se ela é amiga íntima ou inimiga do réu, ou do ofendido, ou se já foi condenada por falso testemunho.

Se responder positivamente, ainda assim serão compromissadas.

Tal circunstância deverá constar no depoimento.

No processo penal vige a verdade real, devendo o juiz buscá-la a todo custo, razão pela qual mesmo essas pessoas tem o DEVER de dizer a verdade.

- Quem pode testemunhar: toda a pessoa pode ser testemunha.

- Uma testemunha não pode presenciar o depoimento da outra.

* A testemunha será advertida das penas do falso testemunho.

Art. 210, CPP: “As testemunhas serão inquiridas cada uma de ‘per si’, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho”.

- Condução Coercitiva:

Comparecer na Delegacia no dia e hora marcados é um dever da testemunha

Se regularmente intimada, não comparecer, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, poderá sofrer CONDUÇÃO COERCITIVA pelo Delegado de Polícia.

Há discussão acerca da possibilidade de o Delegado de Polícia poder determinar a condução coercitiva

- Pessoa impossibilitada de depor

* Em regra, toda a pessoa poderá ser testemunha (art. 202, CPP).

Art. 202, CPP: “Toda pessoa poderá ser testemunha”.

* Contudo, algumas em razão do ofício, ministério, profissão ou função, devem guardar segredo. Art. 207, CPP. Estas estão proibidas, exceto se desobrigadas pela parte interessada ou se quiserem

Art. 207, CPP: “São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho”.

Exemplo: Sacerdotes, médicos, advogados.

- Pessoas que podem se negar a depor: Rol do art. art. 206, CPP.

Art. 206, CPP: “A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias”.

- Ascendentes

- Descendentes

- Afim em linha reta

- Cônjuge, ainda que desquitado

- Irmão, pai, mãe e filho adotivos

* Possibilidade

Desaparece essa faculdade quando não for possível, por outro motivo, obter-se ou integrar-se a prova do fato.

- Situações especiais:

* Militares: não há intimação, são requisitados à autoridade superior. (art. 221, parágrafo 2º, CPP)

* Funcionários Públicos: são intimados. (art. 221, parágrafo 3º, CPP)

Contudo, ao mesmo tempo, o chefe da repartição deverá ser comunicado do dia e da hora para efeito de justificar a falta de serviço (art. 221, parágrafo 3º)

* Autoridades do art. 221, caput, CPP:

serão ouvidas no dia, hora e local que melhor lhe convier.

Neste caso não serão intimados.

Deve ser enviado ofício pedindo que indique data, hora e local que melhor lhe convier.

* Aquelas que em virtude de seus afazeres relevantes e do cargo exercido não puderem facilmente se ausentar, poderá ser feito mediante respostas por ofício (art. 221, parágrafo 1º, CPP).

* Se existir mais de uma circunscrição policial, a autoridade poderá intimar ou ouvir uma testemunha residente fora de sua circunscrição, independentemente de precatória.

Se residir em outra comarca, não poderá.

Aí deverá ser feito através de carta precatória

* Testemunha que não fala a língua nacional (art. 223, CPP).

Depoimento feito por intérprete nomeado e compromissado.

* Mudo, surdo ou surdo-mudo (art. 223, parágrafo único, CPP – que remete ao art. 192, CPP).

- Considerações diversas:

* Título: “Termo de declarações

* Cabeçalho: NOME / TESTEMUNHA / RG

* Boa técnica: deixar o depoente falar livremente. Após, o delegado fará perguntas esclarecendo, sem nada registrar. Após, iniciar o registro, ditando a síntese das respostas ao escrivão.

* Dependendo da profissão, não soa bem fazer constar “sabe ler e escrever” ou “alfabetizado”

* Nada impede que consulte apontamentos (art. 204, parágrafo único, CPP).

Mas não pode ditar apontamentos

* Advogado não tem a palavra, mas poderá presenciar os depoimentos.

* Assinarão a autoridade, o escrivão e o depoente.

* Se o depoente não souber assinar, será assinado por outra pessoa a rogo, e depois lido na presença de ambos.

Recomendável qualificar quem assinou a rogo e colher a impressão digital de que depôs

* Tanto quanto possível, deve-se transcrever entre aspas as expressões usadas pela testemunha (art. 215, CPP)

* As apreciações subjetivas não deverão ser registradas,

O depoimento deve ser dirigido em torno do fato

Não podendo fazer valoração ou emitir opiniões pessoais (exceto se inseparáveis da narrativa

* Presta depoimento, não declarações.

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14.8.07

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Questões de Processo Penal - 1a. Parte

Os cursos de Formação de Inspetores e Escrivães de Polícia contam com os seguintes professores na Disciplina de Dir. Processual Penal: Prof. Ayres (coordenador), Prof. Martins, Prof. Bittencourt, Prof. Joerberth, Prof. Rafael Sauthier, Prof. Márcio Zachello e Prof. Emerson Wendt. Seguem algumas questões elaboradas por cada um dos respectivos professores, para a elaboração da prova final para o curso de escrivães (prova já realizada).

A. QUESTÕES ELABORADAS PELO PROF. MARTINS

1) Defina o Processo penal .
2) Qual a finalidade do Processo Penal?
3) Para cumprir seus fins, o Processo penal utiliza-se de um procedimento. O qué um procedimento?
4) Cite os três tipos de sistemas processuais, definindo-os.
5) Quais as características do direito processual penal; defina-as .
6) Cite três princípios gerais informadores do Processo Penal; definindo-os.
7) Defina Inquérito Policial.
8) Qual a natureza jurídica do Inquérito Policial?
9) Cite três formas de instauração do Inquérito Policial.
10) Como se inicia a ação penal ?
11) O Auto de Prisão em Flagrante poderá ser iniciado sem requerimento do ofendido no crime de ESTRUPRO ? SIM/NÃO, POR QUÊ, Explique.
12) Qual o prazo para interposição da queixa-crime ou representação? Quando inicia a contagem do prazo ?
13) O que é decadência?
14) O que é questão incidental ?
15) Defina busca.
16) Quando a Autoridade poderá restituir o objeto apreendido?
17) Qual o único exame de corpo de delito que a Autoridade Policial não poderá determinar, de ofício, que seja feito?
18) O que é indiciamento ?
19) Quais os prazos para a conclusão do Inquérito Policial ?
20) Qual a natureza do prazo de conclusão do Inquérito Policial? Como se conta.
21) Defina crime permanente. Exemplifique.
22) Defina crime continuado. Exemplifique.
23) Defina crime habitual. Exemplifique
24) Pode haver flagrante em crime de ação privada. SIM/NÃO, POR QUÊ , Explique.
25) Quais as garantias Constitucionais do preso quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante?
26) Qual a ordem obrigatória dos depoimentos no Auto de Prisão em Flagrante?
27) A falta da entrega da nota de culpa no prazo de 24 horas da prisão tem alguma conseqüência com relação à prisão em flagrante ?
28) O que é a nota de culpa ?
29) Conceitue Prisão Preventiva.
30) Quais as condições autorizadoras da Prisão Preventiva?
31) Quais os requisitos da Prisão Preventiva?
32) A prisão Preventiva poderá ser decretada nos crimes abaixo?SIM/NÃO, Por quê ? Explique
Furto Simples – Art. 155 do CP
Furto de Coisa Comum – Art. 156 do CP
33) Qual o instrumento utilizado pelo Delegado de Polícia para viabilizar a Prisão Preventiva de alguém e em que momento ele o(a) utiliza?
34) A apresentação espontânea do sujeito impede a prisão preventiva . A afirmação é verdadeira ou falsa ? Por quê ?
35) Em quais os casos é proibida a decretação da prisão preventiva?
36) Conceitue prisão temporária
37) Quem tem legitimidade para pleitear a prisão temporária? Como?
38) Quais os prazos da prisão temporária ? Estes podem ser prorrogados ?
39) A liberdade do preso em função de Prisão Temporária, após cumprir o prazo legal, depende da autorização do Delegado de Polícia ?
40) Quais os fundamentos para a decretação da Prisão Temporária ?
41) O Delegado de Polícia, verificado que é impossível estabelecer a autoria de um crime, poderá determinar o arquivamento dos autos de Inquérito ? SIM/NÂO –Por quê ? Explique.
42) Arquivado o Inquérito Policial, surgindo provas novas substanciais, a Autoridade Policial poderá abrir novas investigações? SIM/NÃO – Por quê ? Explique
43) Na ação penal privada, entendendo o ofendido que não há elementos para iniciar o processo, ele deve requerer o arquivamento do Inquérito Policial ? SIM/NÂO –Por quê ? Explique.

B. QUESTÕES ELABORADAS PELO PROF. RAFAEL SAUTHIER

DISSERTATIVAS:
1. Discorra sobre o Princípio da Presunção de Inocência.
2. Cite duas características do Inquérito Policial e discorra sobre elas.
3. Faça um paralelo entre a prisão em flagrante e a prisão preventiva, contendo pelo menos dois traços distintivos:

OBJETIVAS:
4. Assinale a alternativa incorreta:
a) Os bens sujeitos ao confisco podem ser apreendidos.
b) São objeto de hipoteca legal os bens imóveis sem qualquer relação com o crime.
c) São objeto de arresto os bens móveis sem qualquer relação com o crime.
d) São objeto de seqüestro apenas os bens móveis adquiridos com os proventos do crime.
e) Sempre que houver dúvida acerca da propriedade dos bens móveis apreendidos, a restituição só poderá ocorrer na fase judicial da persecução criminal.

5. Assinale a alternativa correta:
a) No caso de crimes de ação penal pública condicionada à representação, a representação só é exigida para o oferecimento da denúncia, podendo o inquérito ser instaurado sem a representação da vítima.
b) Depois de oferecida, a representação é sempre irretratável.
c) No caso de crimes de ação penal privada, a Autoridade Policial poderá instaurar o inquérito assim que souber da existência do crime, independentemente de qualquer outra circunstância.
d) O Auto de Prisão em Flagrante é uma das maneiras de iniciar o inquérito no caso de crimes de ação penal pública incondicionada.
e) Sabemos que um crime é de ação penal pública incondicionada quando essa circunstancia vier expressamente previsto no Código Penal.

5. Assinale a alternativa correta:
a) O interrogatório é indispensável à remessa do inquérito ao poder Judiciário.
b) Segundo dispõe o Código de Processo Penal, o interrogatório deverá ser acompanhado de um defensor constituído ou nomeado, mesmo na fase policial.
c) Durante o Inquérito Policial, a tomada de depoimento das testemunhas deverá sempre ser acopanhada de um defensor constituído ou nomeado.
d) A vítima nunca poderá ser conduzida coercitivamente à Delegacia de Polícia para prestar declarações.
e) Menores de 14 anos podem ser compromissados para prestar depoimento.

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Questões de Processo Penal - 2a. Parte

C. QUESTÕES ELABORADAS PROF. BITENCOURT

1) registrada ocorrência policial pelo crime de furto qualificado a Autoridade determinou o arquivamento. Diante disso a Autoridade Policial infringiu o Princípio:
( ) Oficialidade;
( ) Indisponibilidade;
( ) Oficiosidade;
( ) Ampla defesa;
( ) Impulso oficial.

2) Escrivão de Polícia assistiu pela TV notícia informando tráfico de entorpecentes e outros crimes, como lesão corporal e, em tese, tentativa de homicídio, ocrridos em estádio de futebol. O policial registrou ocorrência. A Autoridade Policial determinou instauração de inquérito. Qual sua base?
( ) Princípio do Impulso Oficial;
( ) Princípio da Oficialidade;
( ) Princípio da Oficiosidade;
( ) Princípio da verdade formal ou dispositivo;
( ) Princípio do Impulso Oficial.

3) José Pedro foi indiciado em Inquérito Policial pela prática de Homicídio Qualificado. Diante disso, tecnicamente, qual a situação processual penal de José?
( ) Pode ser considerado culpado;
( ) Não pode ser considerado culpado, apenas indiciado, face o princípio do devido processo legal;
( ) Não pode ser considerado culpado, apenas indiciado, face o princípio do contraditório;
( ) Não pode ser considerado culpado, apenas indiciado, face o princípio da ampla-defesa;
( ) Não pode ser considerado culpado, apenas indiciado, face o princípio da presunção de inocência;

4) Promotor de Justiça recebeu documentos de um advogado, requerendo efetivação de denúncia por crimes de estelionato. Avaliados os citados documentos, verificou que os autos estavam suficientemente instruídos, diante disso, deve o Promotor:
( ) Enviar os autos e requisitar Inquérito para a Polícia Civil;
( ) Devolver os autos ao requerente;
( ) Efetivar a denúncia;
( ) Requisitar diligëncias à Polícia Judiciária;
( ) Devolver autos ao requerente para manifestação quanto à condição de procedibilidade.

5) Ocorrido crime numa circunscrição, o Delegado de Polícia passa a investigar em outra, em virtude da repercussão (desenrolar do crime). Esta atitude está:
( ) errada, pois cada Autoridade deve investigar em sua circunscrição;
( ) correta, em virtude da inexistência do princípio do Delegado Natural;
( ) correta, em virtude da competência estadual de todos os Delegados;
( ) errada, em virtude do princípio do da Finalidade;
( ) nrc.

6) Durante investigação criminal, surge nos autos do Inquérito, indícios da participação de magistrado no crime. Neste caso deve o Delegado:
( ) Remeter os autos ao ao MP;
( ) Remeter os autos ao Governador;
( ) Continuar a diligenciar sobre sua participação;
( ) Remeter os autos a Corregedoria de Polícia;
( ) Encaminhar os autos ao Tribunal respectivo do Juiz.

7) Durante a coleta de uma oitiva o advogado do suspeito passa a interromper, orientando seu cliente e solicitando apartes ao Policial que conduz o depoimento. Está correta a atitude do Policial ao permitir a participação do advogado? Caso considere errada, justifique.

8) Sendo o Inquérito Policial SIGILOSO, pode ser negado vistas dos autos aos advogados e representantes do MP? Justifique.

9) Pode haver condenação judicial com base em prova instruída exclusivamente no IP, justifique?

10) Divulgado nos meios de comunicações a ocorrência de um crime de estupro, de ação penal pública condicionada à representação. Neste caso, em virtude do princípio da oficiosidade o Delegado de Polícia deve instaurar IP? Justifique.

11) Em investigação de homicídio, após a Polícia Judiciária ter exaurido todos os meios investigatórios sem conseguir apontar a autoria do fato o Delegado manda arquivar os autos do Inquérito. Em sua opinião está correta a atitude. Justifique.

12) Agente de Polícia, durante investigação faz, clandestinamente uma gravação telefônica. Poderá ele usá-la como prova nos autos? Justifique.

13) A quem pertence o ônus da prova no processo penal?

14) Após diversas investigações em delito de furto, culminando com depoimentos afirmando que o indivíduo conhecido por Maguila estava ofertando objetos semelhantes aos furtados, qual a medida mais efetiva para acautelar a prova. Justifique.

15) Exame de corpo de Delito realizado por um só perito é válido? Justifique.

16) Durante a instrução de Inquérito Policial JOSÉ ALCIDES foi indiciado com base na sua confissão, já que os autos foram entregues no prazo, sem pedido de devolução para novas diligências. Em sua opinião poderá haver condenação judicial? Caso não concorde informe o que deveria ter ocorrido na instrução do IP?

17) Durante interrogatório policial o investigado negou-se a falar, tendo o Delegado determinado que fosse indiciado por tal fato, alegando que ele é obrigado a falar, quando interrogado. Discorra sobre a situação.

18) O Escrivão de Polícia intima pessoa que comentou um parene da vítima ter presenciado um homicídio. Na Delegacia de Polícia negou. Diante disso foram realizadas diligências restando claro que a testemunha efetivamente assistiu a prática de homicídio e se negou a falar por medo de represálias. Ela possui o direito de não falar. Caso contrário qual a providência que o policial deverá tomar. Justifique.

19) Em meio a um Inquérito Policial em tramitação em Delegacia de Polícia da capital, nos autos havia ocorrência de homicídio e necropsia comprovando a morte por ferimentos de arma de fogo. Após as diligências, duas testemunhas apontaram que o autor do fato era Hermes Pacheco, homem reconhecidamente violento e traficante em seu bairro. Realizada diligência em sua casa a Polícia apreendeu a arma do crime. Mesmo sendo investigado pela Polícia Hermes continuava a delinqüir, até mesmo ameaçando pessoas que pudessem depor contra ele. Nesta situação, você como Policial, o que faria? Embase legalmente.

20) Investigando crimes de roubo, chegou-se a suspeita de um indivíduo conhecido por Teco, em virtude de descrição física, do qual não foi informado residência. Intimado, na rua, a depor para esclarecer seus dados e a questão da residência não compareceu. Diante disso qual sua conduta, como policial?

D. QUESTÕES ELABORADAS PELO PROF. JOERBERTH

1) Marque a alternativa correta :

a) o inquérito policial é considerado parte integrante do processo, logo, aplica-se o contraditório e a ampla defesa.
b) o inquérito policial é considerado meio único de prova como base para a sentença condenatória.
c) não se falar em nulidades no inquérito policial, mas em irregularidades.
d) o inquérito policial sempre inicia-se por meio de Portaria, conforme art. 5º, CPP.
e) todas estão corretas.

2) O prazo para término do inquérito policial, estando o indiciado preso é, em regra, :
a) 10 dias
b) 20 dias
c) 30 dias
d) 5 dias
e) n.d.a.

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