Professor Rafael Sauthier

Professor de Direito Processual Penal na Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul.

16.9.07

A INSTRUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. 1a. Parte.

A INSTRUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL

A. DILIGÊNCIAS:

- Conceitos:

* Diligência: é toda atividade policial que visa o esclarecimento de um fato aparentemente delituoso;

* Documentação: é a materialização ou a formalização das providências efetuadas com o registro dos atos praticados;

- Modalidades:

1) Internas: todos os atos praticados dentro da Delegacia de Polícia;

2) Externas: Investigações levadas a cabo pelos policiais fora do recinto da Delegacia de Polícia;

- ORDEM DE SERVIÇO (ou Ordem de Missão Policial):

* O agente policial tem o dever de comunicar ao Delegado de Polícia todo o fato de que tenha o conhecimento;

* Não importando que haja ou não designação para investigar;

* Mas em determinadas situações é bom que exista designação e relatório formal e por escrito;

* O documento usado para documentar a determinação de uma diligência é chamado de "ORDEM DE SERVIÇO";

* Seu uso permite ao presidente do Inquérito Policial um maior controle das atividades policiais, sempre documentando as investigações realizadas;

* A Ordem de Serviço deve ser feita em pelo menos 2 vias, sendo a primeira via entregue ao policial e a segunda via juntada aos autos com o recibo do agente;

* O termo "ORDEM DE MISSÃO POLICIAL" é pouco usado no Estado do Rio Grande do Sul, que utiliza comumente "Ordem de Serviço". Contudo, ele é melhor pois é específico à função policial, enquanto que "Ordem de Serviço" é um termo genérico e que vale para todo serviço público;

- RELATÓRIO DE SERVIÇO (ou simplesmente "Relatório):

* Ao policial cabe elaborar um relatório de suas atividades, especificando o resultado das diligências;

* Pode ser escrito no próprio verso da Ordem de Serviço;

* Isso possibilita: 1) Atestar a produtividade; e 2) a retomada das diligências por outro policial;

* Também deve ser feito em duas vias, sendo que a primeira via é juntada aos autos, enquanto que a segunda via é entregue ao policial mediante recibo do delegado;

* Pouco importa se positivo ou negativo o resultado das diligências, o relatório deve ser entregue independentemente;

- CHAMAMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA:

* Termos usados em Processo Civil:

Citação: é o chamamento do acusado a Juízo para tomar conhecimento da pretensão punitiva e defender-se da imputação que lhe foi endereçada;

Notificação: é a comunicação que se faz às partes, ou a seus advogados, às testemunhas, aos peritos e a quaisquer outras pessoas para a realização de um ATO FUTURO, pelo qual tenham interesse ou devam participar. O não atendimento poderá gerar multa e a condução coercitiva;

Intimação: é a comunicação feita à parte interessada sobre um ATO JÁ REALIZADO;

* O Código de Processo Penal não faz a diferença entre notificação e intimação, sendo usados indistintamente;

* Por esse motivo, no Inquérito também não se faz essa diferencianção, sendo que a "praxis" policial acabou adotando o termo "intimação" para todas as comunicações. Ressalte-se que não existe a citação no Inquérito Policial;

* Formalidades Legais:
1 - NOME DA AUTORIDADE POLICIAL;
2 - NOME DO INTIMADO;
3 - RESIDÊNCIA DO INTIMADO;
4 - LUGAR (DELEGACIA), DIA e HORA PARA COMPARECIMENTO;
5 - FINALIDADE;
6 - ASSINATURA DO ESCRIVÃO E DO DELEGADO DE POLÍCIA;

* Não possuem validade os meros convites, bilhetes ou lembretes vagos; Se a pessoa com quem foi deixado o convite comparecer, tudo bem, o convite serviu para dar ciência. Mas se não comparecer, não surtirá efeitos o não comparecimento, não podendo ser considerado como desobediência;

* A intimação correta é por mandado de intimação e pessoal;

* Se não for pessoal, deixando-se o mandado com parente, vizinho amigo, conhecido, ou outra pessoa, a intimação igualmente não poderá ser considerada como realizada;

* Se a intimação for perfeita (por mandado e pessoal), e se não houver o atendimento, esse fato tipificará o crime de desobediência e poderá ensejar a condução coercitiva;

* Para a condução coercitiva é mais prudente que se façam duas intimações perfeitas para que, se houver ainda descumprimento, aí sim se tome essa providência mais contundente;

* O mandado de intimação deverá ser emitido em duas vias, sendo que a primeira via, com o recibo assinado pelo intimado, será juntada ao inquérito, ficando a segunda via com o intimado;

* Na primeira via, logo após o "ciente" (ou o "recibo") seguido da assinatura do intimado - com local e data - , será feita certidão do policial que efetuou a diligência, sendo esta 1a. via juntada aos autos do inquérito. O ciente do intimado e a certidão poderão ser lavrados no verso do mandado;

* Se o intimado se negou a assinar, valerá a certidão do policial;

* Na certidão deverão constar todas as particulariedades que possam ter ocorrido na diligência de intimação: negativa do intimado em assinar, dificuldade em localizar o endereço, como o endereço verdadeiro foi encontrado, vários comparecimentos ao endereço para poder encontrar o intimado, etc…

* Personalidades do art. 221 do CPP: a intimação será por ofício à autoridade a ser ouvida, solicitando que ela própria marque local, dia e hora;

* Militares: intimação feita mediante ofício ao comandante da unidade;

* Funcionários Públicos: a intimação será igual aos demais casos: pessoal e por mandado de intimação. A única diferença é que também deverá ser enviado ofício ao chefe da repartição, para que seja informado de que naquele dia e hora, o referido funcionário da repartição irá se ausentar para prestar depoimento ou colaborar com outra diligência policial;

criado por sauthier    2:51 — Arquivado em: Sem categoria

3 Comentários »

  1. Comentário por Gilberto Falcão — 22.10.11 @ 8:54

    Ocorreu um crime em uma residencia em construção ao lado, cujo criminoso confessou e foi estipulado uma fiança de R$ 300,00 e solto. O vizinho foi intimado a ir a Delegacia prestar esclarecimentos. Ele é obrigado a ir a essa delegacia mesmo sem ter nenhuma participação com o ocorrido?

  2. Comentário por Dalah Mariana — 5.6.13 @ 1:06

    Gilberto Falcão - o seu vizinho não é obrigado a comparecer, porém se o nome dele encontra-se no rol de testemunhas, o que provavelmente deve ser o caso, se ele não comparecer, poderá ensejar em desobediência e se intimado novamente, conforme explica a matéria acima!
    Espero ter ajudado… :)

  3. Comentário por renata — 20.8.13 @ 14:54

    Gostaria de saber, se quando entregam a intimação policial a mesma só é válida se entregue ao intimando, ou outra pessoa pode receber no lugar dela?

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